|
ATENÇÃO: REGISTRO PROFISSIONAL PARA
CURSOS SEQUENCIAIS DE SECRETARIADO
RECEBEMOS PARECER DO SR. FRANCISCO
GOMES DOS SANTOS - ENCARREGADO DA COORDENAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO E
REGISTRO PROFISSIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DANDO
PARECER SOBRE A CONCESSÃO DO REGISTRO PROFISSIONAIS DE SECRETÁRIO COM
BASE EM DIPLOMAS DOS CURSOS SEQÜENCIAIS.
PARECER/CLD/CONJUR/MTE/N. 004/2003 (O
OFÍCIO N. 2108 É DE 19 SET 2003)
"ANTE O EXPOSTO E TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO QUAL É
DEFESO À ADMINISTRAÇÃO EXERCER ATIVIDADE NÃO AUTORIZADA POR LEI, RESTA
CLARO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
PROCEDER O REGISTRO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE
PROFISSIONAL DIPLOMADO POR CURSO SUPERIOR NA MODALIDADE SEQÜENCIAL, EM
FUNÇÃO DE O ART. 6. DA LEI 7377 DE 1985 NÃO CONTEMPLAR A HIPÓTESE." |